Termos de Uso

Última atualização: 15 de setembro de 2026

1. Identificação e Natureza do Portal

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Portal Franqueados Cellairis (“Portal”), operado por AVANTE COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES LTDA, CNPJ 59.240.454/0001-82.

O Portal é uma plataforma de compras B2B de uso restrito, destinada exclusivamente a:

• Franqueados e lojas próprias da rede Cellairis, para realização de pedidos de produtos a fornecedores cadastrados;
• Fornecedores homologados pela matriz, para gestão de catálogo, estoque e pedidos recebidos;
• Equipe da matriz (Supply Chain), para administração geral da operação.

Não há cadastro público ou aberto. O acesso é concedido exclusivamente mediante criação de conta pela matriz — não é possível se registrar de forma autônoma, e o catálogo de produtos é inteiramente inacessível sem login prévio. O uso do Portal pressupõe vínculo contratual ou comercial preexistente com a Cellairis (contrato de franquia, relação de loja própria ou contrato de fornecimento).

Ao acessar e utilizar o Portal, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Elegibilidade e Perfis de Acesso

O Portal opera com três perfis de acesso, cada um com permissões e responsabilidades distintas.

2.1 Franqueado / loja própria

• Pode visualizar o catálogo disponibilizado pelos fornecedores homologados, montar carrinho de compras e finalizar pedidos.
• É responsável por manter os dados de sua conta (nome, e-mail) atualizados e por preservar a confidencialidade de sua senha.
• É responsável pelos pedidos realizados através de sua conta, inclusive quando o acesso é compartilhado internamente entre colaboradores da própria loja/franquia — o Portal identifica o pedido pela conta utilizada, não pela pessoa física que operou o teclado. É responsabilidade do franqueado definir quais colaboradores têm autonomia para confirmar pedidos e assumir o compromisso comercial correspondente em seu nome.
• O custo de aquisição exibido depende do tipo de conta (franquia ou loja própria), configurado pela matriz — cada franqueado só vê e paga a condição que se aplica à sua própria conta.
• Deve respeitar o pedido mínimo definido por cada fornecedor (item 4) para conseguir finalizar a compra daquele fornecedor.
• Pode cancelar um pedido próprio apenas nas condições descritas no item 6.

2.2 Fornecedor

• Acessa um painel administrativo restrito, com visão limitada aos seus próprios produtos, marcas vinculadas e pedidos recebidos — nunca a dados de outros fornecedores ou de franqueados fora do contexto de seus próprios pedidos.
• É integralmente responsável pela veracidade, completude e exatidão das informações de produto que cadastra ou edita (nome, preço de custo, SKU, imagens, estoque), inclusive quando enviadas em lote via importação de planilha. O Portal não se responsabiliza por erros, duplicatas ou inconsistências decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo próprio fornecedor.
• Produtos cadastrados diretamente pelo fornecedor ficam pendentes de aprovação da matriz antes de aparecerem no catálogo.
• É responsável por processar os pedidos recebidos dentro dos prazos acordados comercialmente com a matriz — prazos e SLAs de atendimento seguem o contrato comercial vigente entre a Cellairis e o fornecedor, não este documento.

2.3 Matriz / administrador (Supply Chain)

• Detém controle total sobre o catálogo: aprova ou rejeita produtos, cadastra e configura fornecedores (incluindo pedido mínimo e condições de preço por tipo de cliente), vincula marcas a fornecedores e gerencia todas as contas de acesso.
• Pode conceder, alterar ou revogar o acesso de qualquer franqueado ou fornecedor ao Portal.

3. Credenciais de Acesso

As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou fora da operação da própria loja/fornecedor. O usuário é integralmente responsável por toda ação realizada com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado pelo canal estoque@cellairis.com.br.

4. Pedido Mínimo por Fornecedor

Cada fornecedor cadastrado possui um valor mínimo de pedido, definido pela matriz e exibido ao franqueado no carrinho e no mini-carrinho.

• Calculado e validado de forma independente por fornecedor — itens de fornecedores diferentes no mesmo carrinho não se somam para o mínimo.
• O botão de finalizar pedido de um fornecedor só fica disponível quando o subtotal daquele fornecedor atinge o mínimo configurado.
• A validação é feita também no servidor no momento da finalização — não é apenas uma trava visual.
• O franqueado pode finalizar o pedido de um fornecedor cujo mínimo foi atingido mesmo que outros fornecedores no mesmo carrinho ainda não tenham atingido o próprio mínimo.

5. Condições Comerciais, Preços e Disponibilidade

Os preços de custo, condições comerciais e a disponibilidade dos produtos são válidos exclusivamente para compras realizadas no Portal e podem ser alterados sem aviso prévio. Incluir um produto no carrinho não garante sua reserva nem o preço exibido — a reserva de estoque e a condição comercial só se confirmam no momento da finalização do pedido.

A Cellairis reserva-se o direito de cancelar ou recusar pedidos em caso de erro sistêmico de precificação, indisponibilidade de estoque superveniente ou suspeita de irregularidade.

6. Cancelamento de Pedido

6.1 Pelo franqueado

O franqueado pode cancelar um pedido feito por ele apenas enquanto o status do pedido for “Em espera” — antes de o fornecedor iniciar o processamento. A partir do momento em que o fornecedor movimenta o pedido para outro status, o cancelamento pela tela do franqueado deixa de estar disponível.

• Feito na área “Meus Pedidos”, com confirmação explícita antes de efetivar.
• Ao cancelar, o estoque de todos os itens do pedido é devolvido automaticamente.
• Pedidos que já saíram de “Em espera” só podem ser cancelados ou alterados pelo fornecedor ou pela matriz — o franqueado deve contatar o fornecedor pelos canais comerciais habituais.

6.2 Pelo fornecedor ou pela matriz

Podem cancelar ou modificar um pedido em qualquer status, com decisão sobre a devolução ou não do estoque no momento da ação.

7. Responsabilidade Financeira

O Portal não processa pagamentos — pedidos ficam registrados com status “Em espera” até processamento externo pelo fornecedor. Ao confirmar um pedido, o franqueado assume o compromisso comercial de aquisição das mercadorias, conforme as condições acordadas no contrato de franquia, relação de loja própria ou contrato de fornecimento vigente entre as partes. Questões de cobrança, faturamento e inadimplência são tratadas fora desta plataforma, conforme esse contrato.

8. Uso Permitido

O Portal deve ser utilizado exclusivamente para fins de gestão comercial no âmbito da rede Cellairis. São expressamente vedados:

• Compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas;
• Tentar acessar dados ou funcionalidades de outros perfis, franqueados ou fornecedores;
• Utilizar o Portal para fins ilícitos ou fora do escopo da relação comercial;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de extração massiva de dados do catálogo;
• Interferir no funcionamento do Portal ou de sua infraestrutura.

9. Propriedade de Dados e Conteúdo

• Informações de catálogo (descrições, imagens, preços, dados de estoque) cadastradas por um fornecedor permanecem sob titularidade comercial do fornecedor quanto à sua origem, mas o fornecedor concede à Cellairis o direito de uso, exibição, organização e distribuição desse conteúdo dentro do Portal, enquanto durar o vínculo comercial.
• A matriz detém controle final sobre a publicação de qualquer produto (fluxo de aprovação) e pode remover, ocultar ou recusar conteúdo a seu critério, inclusive por motivos de conformidade, qualidade ou encerramento de relação comercial.
• O franqueado não adquire qualquer direito sobre o catálogo, marca ou conteúdo do Portal além do uso pretendido — realizar pedidos para sua própria operação.
• Marcas, logotipos e identidade visual do Portal e da Cellairis são de propriedade exclusiva da Cellairis e/ou de seus licenciantes.

10. Confidencialidade

Os custos, condições comerciais e demais informações de preço exibidas no Portal são estritamente confidenciais e não podem ser divulgados a terceiros não autorizados — incluindo entre franqueados de diferentes tipos de conta (franquia e loja própria), cujas condições comerciais podem ser distintas. O usuário compromete-se a adotar as medidas necessárias para preservar essa confidencialidade junto aos seus colaboradores e prepostos.

11. Contas de Acesso e Rescisão

• O acesso é individual e vinculado a uma conta criada pela matriz para cada franqueado, loja própria ou fornecedor.
• A matriz pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer franqueado ou fornecedor a qualquer momento, especialmente em caso de: encerramento, rescisão ou suspensão do vínculo contratual subjacente; uso indevido da plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado; ou descumprimento destes Termos.
• O encerramento do acesso não afeta obrigações comerciais já constituídas antes da rescisão (pedidos já confirmados, valores devidos, etc.), que seguem regidas pelo contrato comercial correspondente.

12. Disponibilidade

O Portal é disponibilizado sem garantia de disponibilidade contínua (sem SLA). Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária, com ou sem aviso prévio.

13. Proteção de Dados Pessoais

As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento realizado pela Cellairis é detalhado na Política de Privacidade do Portal.

14. Limitação de Responsabilidade

Observado o disposto no item 12 (disponibilidade) e no item 2.2 (responsabilidade do fornecedor pela veracidade e exatidão dos próprios dados), a Cellairis não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade temporária do Portal decorrente de manutenção, falha técnica, caso fortuito ou força maior; (ii) inexatidão, desatualização ou erro em preço, estoque, imagem ou qualquer outra informação de produto inserida por fornecedor terceiro; (iii) prejuízo indireto, lucro cessante ou dano decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do Portal. Nada neste item exclui a responsabilidade da Cellairis por dolo ou culpa grave comprovados.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no funcionamento do Portal. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Portal após alterações implica concordância com a versão vigente.

16. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para: estoque@cellairis.com.br.